Termos e Condições de Uso da Plataforma q9966

1. Definições e Interpretação

Para os efeitos destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm os significados a elas atribuídos:

• "Plataforma" refere-se ao site q9966.net, seus subdomínios, aplicações e todos os serviços disponibilizados pelo q9966.
• "Usuário" ou "Jogador" significa qualquer pessoa física que se cadastre e/ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" significa o cadastro individual do Usuário na Plataforma, protegido por credenciais de acesso (e-mail/CPF e senha).
• "Saldo" refere-se ao valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus" significa qualquer crédito, rodada grátis, cashback ou benefício promocional concedido ao Usuário pelo q9966, sujeito a condições específicas de utilização.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" significa o volume mínimo de apostas que o Usuário deve realizar antes de poder sacar valores provenientes de bônus.
• "KYC" (Know Your Customer) refere-se ao processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas do q9966.
• "Pix" refere-se ao sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Banco Central do Brasil.
• "Lei 14.790/2023" refere-se à lei brasileira que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território nacional.
• "LGPD" refere-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "SPA" refere-se à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador das apostas de quota fixa no Brasil.

No singular e no plural, estas definições têm o mesmo significado. Títulos de seção são meramente ilustrativos e não limitam o alcance das disposições correspondentes.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a Plataforma q9966 de qualquer forma — inclusive ao criar uma conta, fazer o q9966 Login, realizar um depósito, participar de jogos ou apostas — o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com a totalidade destes Termos e Condições;
• Leu e concorda com a Política de Privacidade do q9966;
• Leu e concorda com as diretrizes de Jogo Responsável da Plataforma;
• Possui capacidade jurídica plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira;
• É maior de 18 anos de idade.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para o uso da Plataforma. O q9966 reserva-se o direito de solicitar confirmação adicional de concordância a qualquer momento.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do q9966, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar em nenhuma lista de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeça a participação em apostas conforme a legislação vigente;
• Não ser funcionário, diretor, agente, consultor ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador do q9966;
• Não ter tido nenhuma conta no q9966 encerrada por violação destes Termos.

3.2 Processo de cadastro

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, e-mail e número de celular. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos. O q9966 reserva-se o direito de recusar ou encerrar cadastros que contenham informações incorretas, falsas ou desatualizadas.

3.3 Unicidade da conta

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas — seja com os mesmos dados ou com dados distintos — configura violação grave destes Termos e implica o bloqueio imediato de todas as contas identificadas, a retenção de bônus e, a critério do q9966, a retenção de saques pendentes para fins de investigação de fraude.

4. Verificação de Identidade (KYC)

O q9966 é obrigado, nos termos da Lei 14.790/2023 e das regulamentações da SPA, a verificar a identidade de seus usuários antes de autorizar saques e, em determinadas circunstâncias, antes de processar depósitos acima de determinados limites.

4.1 Documentos exigidos

O processo de KYC pode exigir o envio de cópia legível de um ou mais dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte brasileiro;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias) em nome do Usuário;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques.

4.2 Prazo de verificação

O q9966 empreenderá esforços razoáveis para concluir a análise dos documentos enviados em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Durante o período de verificação pendente, o Usuário pode realizar apostas com o saldo disponível, mas saques ficam temporariamente suspensos até a conclusão do processo.

4.3 Recusa ou falha na verificação

Caso o Usuário não consiga completar satisfatoriamente o processo de KYC dentro do prazo estabelecido pelo q9966, a Plataforma reserva-se o direito de suspender a conta, bloquear depósitos e saques, e/ou encerrar definitivamente a conta, com devolução do saldo real (excluídos bônus não utilizados) após a devida análise.

5. Uso da Conta

5.1 Segurança das credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail/CPF e senha). O q9966 recomenda a criação de senha forte, com no mínimo 8 (oito) caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. O Usuário deve notificar imediatamente o suporte do q9966 em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

5.2 Uso pessoal e intransferível

A conta no q9966 é estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário ceder, vender, transferir ou emprestar sua conta a terceiros, bem como utilizar a conta de outra pessoa, ainda que com sua autorização.

5.3 Atualização de dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de endereço, e-mail, número de celular ou dados bancários devem ser comunicadas ao q9966 por meio do suporte, acompanhadas da documentação comprobatória pertinente.

6. Depósitos e Pagamentos

6.1 Métodos aceitos

O q9966 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. A disponibilidade de cada método pode variar conforme o perfil do Usuário e o momento da transação.

6.2 Valor mínimo de depósito

O valor mínimo para depósito via Pix é de R$ 30,00 (trinta reais). Outros métodos podem ter limites mínimos distintos, conforme informado no momento da transação na área de caixa da Plataforma.

6.3 Processamento

Depósitos realizados via Pix são creditados na conta do Usuário em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação. O q9966 não se responsabiliza por atrasos causados por falhas nos sistemas bancários ou de terceiros processadores de pagamento.

6.4 Titularidade

O q9966 aceita exclusivamente depósitos originados de conta bancária, chave Pix ou cartão de crédito/débito em nome do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos, descontadas as taxas administrativas aplicáveis, e podem ensejar investigação de conta.

7. Saques

7.1 Elegibilidade para saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter: (a) a conta completamente verificada (KYC aprovado); (b) saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque; e (c) cumprido todos os requisitos de apostas (rollover) aplicáveis a eventuais bônus recebidos.

7.2 Valor mínimo de saque

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O valor máximo por saque e os limites diários, semanais e mensais são informados na área de caixa da Plataforma e podem variar conforme o nível de verificação da conta.

7.3 Prazo de processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. O q9966 empreende esforços para processar a maioria dos saques em prazo inferior, mas não garante processamento imediato em todos os casos, especialmente quando há necessidade de revisão de segurança adicional.

7.4 Método de saque

Os saques são realizados exclusivamente para a mesma conta bancária ou chave Pix utilizada para o depósito original, ou para conta de titularidade comprovada do Usuário. Não são permitidos saques para contas de terceiros em nenhuma circunstância.

7.5 Retenção e revisão

O q9966 reserva-se o direito de reter saques por prazo razoável para fins de revisão de segurança, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) ou cumprimento de obrigações legais. O Usuário será notificado sobre eventuais pendências que motivem a retenção.

8. Bônus e Promoções

8.1 Concessão de bônus

O q9966 pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e outras promoções a seus Usuários. A concessão de bônus é uma faculdade exclusiva do q9966, que pode alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, salvo em relação a bônus já creditados.

8.2 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus concedido pelo q9966 está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes de poder ser sacado. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo disposição específica em contrário nos termos da promoção correspondente. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige que o Usuário realize R$ 3.000,00 em apostas válidas antes de solicitar o saque do valor do bônus.

8.3 Apostas válidas para rollover

Para fins de cumprimento do rollover, são consideradas apostas válidas aquelas realizadas em jogos de slots, cassino ao vivo e apostas esportivas com odds iguais ou superiores a 1,50 (um vírgula cinquenta). Apostas canceladas, apostas em ambos os lados de um mesmo evento (hedging) e apostas com valor inferior ao mínimo estabelecido não são contabilizadas para o requisito de rollover.

8.4 Prazo de validade

Bônus não utilizados e requisitos de rollover não cumpridos expiram em 30 (trinta) dias corridos a partir da data de creditação do bônus, salvo prazo diferente especificado nos termos da promoção. Bônus expirados são automaticamente removidos da conta, sem direito a compensação.

8.5 Uso indevido de bônus

O q9966 monitora padrões de apostas para identificar uso indevido de bônus. Práticas como apostar sistematicamente em todos os resultados possíveis de um evento, utilizar contas de terceiros para acumular bônus ou explorar falhas técnicas são consideradas abuso de bônus e sujeitas ao cancelamento do bônus e ao encerramento da conta.

9. Regras de Apostas e Jogos

9.1 Aleatoriedade certificada

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma q9966 utilizam geradores de números aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por entidades independentes e homologados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Netent, Playtech, entre outros). O q9966 não interfere nos resultados dos jogos.

9.2 Decisão final sobre apostas

Em caso de divergência entre o resultado exibido na interface do Usuário e o registro nos servidores do q9966, prevalecerá sempre o registro do servidor, que constitui o registro oficial da transação. O q9966 manterá registros de todas as apostas pelo prazo mínimo exigido pela legislação.

9.3 Apostas esportivas

As apostas esportivas disponíveis no q9966 são de quota fixa (fixed odds), regidas pela Lei 14.790/2023 e pelas regulamentações expedidas pela SPA. Apostas realizadas em eventos esportivos são irrevogáveis após a confirmação, salvo nos casos expressamente previstos nas regras específicas de cada modalidade esportiva.

9.4 Falhas técnicas

O q9966 não se responsabiliza por apostas ou jogadas realizadas durante períodos de falha técnica, interrupção de serviço ou manutenção programada. Em caso de falha que comprometa a integridade de uma rodada ou aposta, o q9966 reserva-se o direito de anular a transação e devolver o valor apostado ao saldo do Usuário.

10. Jogo Responsável

O q9966 está comprometido com as práticas de jogo responsável e oferece as seguintes ferramentas aos seus Usuários:

• Limites de depósito: configuração de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de apostas: configuração de valor máximo de aposta por sessão ou período;
• Time-out (pausa): suspensão temporária da conta por período de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) da conta;
• Realidade verificada: histórico detalhado de apostas, depósitos e saques disponível na área da conta.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada ao tema. O q9966 apoia organizações de apoio a jogadores com problemas e recomenda a qualquer Usuário que sinta que o jogo está afetando negativamente sua vida que entre em contato com o suporte em [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável.

11. Conduta Proibida

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas na Plataforma q9966:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer comunicação com o q9966;
• Criar múltiplas contas com o mesmo ou diferentes dados pessoais;
• Utilizar softwares automatizados (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma, devendo reportá-los imediatamente ao suporte;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro, incluindo o uso da Plataforma como meio de movimentação de recursos de origem ilícita;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários com o objetivo de manipular resultados ou garantir retorno financeiro artificial;
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais de qualquer natureza, conforme a legislação brasileira;
• Assediar, ameaçar ou ofender colaboradores do q9966 ou outros Usuários.

A prática de qualquer das condutas acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, bloqueio de saques, comunicação às autoridades competentes e, quando cabível, adoção das medidas judiciais cabíveis.

12. Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte em [email protected]. Após o encerramento, o saldo real disponível será devolvido ao Usuário, via Pix, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, desde que todos os requisitos de verificação estejam cumpridos e não haja pendências investigativas.

12.2 Encerramento pelo q9966

O q9966 reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, sem aviso prévio, nos casos de: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; instrução de autoridade judicial ou regulatória competente; ou inatividade prolongada da conta por período superior a 12 (doze) meses sem saldo.

13. Limitação de Responsabilidade

O q9966 empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente. Contudo, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o q9966 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, provedores de internet, sistemas bancários ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, consequenciais ou punitivos de qualquer natureza;
• Perda de dados causada por falha de equipamento do Usuário.

A responsabilidade total do q9966 perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento danoso.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma q9966 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, layout, design, textos, imagens, sons, ícones e código-fonte — é de propriedade exclusiva do q9966 ou de seus licenciantes, e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia por escrito do q9966. Os nomes, logotipos e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares.

15. Privacidade e LGPD

O q9966 trata os dados pessoais de seus Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base em bases legais adequadas, incluindo o cumprimento de obrigação legal (Lei 14.790/2023), execução contratual e legítimo interesse.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar, bloquear e eliminar seus dados pessoais, nos termos da LGPD, mediante solicitação ao encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail [email protected]. Para informações detalhadas sobre como o q9966 coleta, usa, armazena e compartilha dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

16. Alterações dos Termos

O q9966 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de atualização. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou por notificação dentro da Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições, nos termos da Cláusula 12.1.

17. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) onde aplicável, e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

O q9966 envidará seus melhores esforços para resolver eventuais disputas de forma amigável e extrajudicial. O Usuário é encorajado a contatar o suporte em [email protected] antes de recorrer a qualquer medida judicial ou administrativa.